Da 4886-2026

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The document is an 'Issue-in-Kind Personal Clothing Record' used by Reserve component enlisted soldiers to account for clothing received. It includes personal information such as name, grade, and social security number, and outlines the process for recording clothing items issued. The form serves as a permanent record and complies with the Privacy Act of 1974.

Here's how it works

01. Edit your da form 4886 online

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Click ‘Get Form’ to open the DA 4886 in the editor.
Begin by entering your name (Last, First, MI) in the designated field at the top of the form.
Next, input your grade and Social Security Number (SSN) in the respective fields.
Proceed to fill out the personal clothing items section. For each item listed, indicate the size and quantity received.
Ensure you enter the date of receipt for each clothing item accurately.
Finally, sign the form at the bottom to confirm that all information is correct and complete.

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O que diz a Lei 4886?

L4886. LEI N 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autnomos.

O que diz a Lei do representante comercial?

Representantes comerciais tm direitos garantidos, como indenizaes por resciso e comisses sobre vendas, conforme a lei 4.886/65. O representante comercial exerce uma funo fundamental para a economia, atuando como o elo entre empresas e o mercado consumidor.

O que diz a Lei de olho na validade?

O consumidor no poder receber em crdito ou dinheiro o valor do produto vencido.

Como funciona o aviso prvio de representante comercial?

O aviso prvio nos contratos de representao um direito legalmente previsto, o representado deve notificar o representante da resciso com 30 (trinta) dias de antecedncia ou pagar o valor correspondente 1/3 das comisses recebidas nos ltimos 3 (trs) meses. o que preceitua a legislao de regncia (art.

O que diz a Lei do direito do consumidor?

Dispe sobre a proteo do consumidor e d outras providncias. Art. 1 O presente cdigo estabelece normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituio Federal e art. 48 de suas Disposies Transitrias. Art.

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Quando o representante tem direito a um doze avs?

A lei 4.886/65 assegura ao representante comercial o direito indenizao de 1/12 avos em casos de resciso sem justa causa pela empresa representada.

Qual o prazo para pagamento da indenizao do representante comercial?

No caso de resciso de contrato por iniciativa do representante comercial, de forma imotivada, as comisses pendentes sero pagas at o dia 15 do ms subsequente liquidao das faturas.

Qual o objetivo da Poltica Nacional de Promoo da Igualdade Racial?

A Poltica Nacional de Promoo da Igualdade Racial, instituda por meio do Decreto n 4.886/2003, tem como objetivo a reduo das desigualdades raciais no Brasil, com nfase na populao negra, mediante a realizao de aes exequveis a longo, mdio e curto prazos, com reconhecimento das demandas mais imediatas, bem