Os Projetos de Lei Complementar (PLCs) so utilizados para regulamentar temas mais estruturais e sensveis para o funcionamento do municpio. Elas esto taxativamente especificadas na Lei Orgnica de Fortaleza, que determina quais matrias devem ser tratadas por meio dessa espcie legislativa.
Qual a lei que regulamenta os direitos e deveres dos servidores pblicos de Praia Grande?
LEI COMPLEMENTAR N 015. DISPE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE E ADOTA PROVIDNCIAS CORRELATAS. ARTIGO 1 - Esta Lei Complementar institui o regime jurdico nico estatutrio dos servidores pblicos municipais de Praia Grande.
O que a Lei Complementar 392/2008 de Uberaba dispe?
Lei Complementar n 392, publicada no rgo oficial do municpio de 20 de dezembro de 2008, dispe sobre o novo Estatuto do Servidor, com a regulamentao em diversos aspectos, como provimento, estgio probatrio, jornada de trabalho, gratificaes, frias regulamentares, entre outros.
competncia privativa do prefeito nos termos da lei orgnica do municpio de Uberaba?
Art. 13 Cabe ao Prefeito a administrao dos bens municipais, respeitada a competncia da Cmara quanto aqueles utilizados em seus servios.
O que diz a Lei Complementar no 128/2008?
Nos termos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo Federal, a Lei Complementar n 128/08 permitiu a participao das Micro e Pequenas Empresas em Sociedades de Propsito Especfico, cujo atividade empresarial ser a realizao de negcios de compra e venda de bens.
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Diferem das Leis Ordinrias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compe a Cmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos especficos, quando expressamente determinado na Constituio da Repblica.
Qual a origem do nome da cidade de Uberaba?
De acordo com dados do IBGE, o topnimo Uberaba origina-se do termo tupi Y-beraba, que quer dizer y (gua, rio) e berab (brilhante) ou gua clara.
Quando vai sair o pagamento da Prefeitura de Uberaba?
25/02/2021 - Prefeitura adianta e paga servidores nesta sexta, ltimo dia til do ms. O pagamento do funcionalismo da Prefeitura de Uberaba ser creditado, nesta sexta-feira (26), ltimo dia til do ms, por determinao da prefeita Elisa Arajo.
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