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Código civil angolano pdf atualizado 2021-2025

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Quando foi o ltimo Cdigo Civil?

Seu texto final foi aprovado em 15 de agosto de 2001, quando comeou o perodo de transio fixado em lei. Embora tenha origem no antigo regime autoritrio, o novo Cdigo, no decorrer dessa longa tramitao, sofreu importantes mudanas, e reflete, em sua essncia, o pensamento jurdico da poca ps-redemocratizao.

Qual o ltimo Cdigo Civil?

LEI N 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Quando o Cdigo Civil foi atualizado?

O novo Cdigo Civil comeou a ser elaborado em 1969, pelo governo militar, e iniciou sua tramitao no Congresso Nacional em 1975. Seu texto final foi aprovado em 15 de agosto de 2001, quando comeou o perodo de transio fixado em lei.

Qual o Cdigo Civil mais atual?

Cdigo Civil (2002).

Qual o Cdigo Civil mais recente?

L10406compilada. Institui o Cdigo Civil.

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Qual o Cdigo Civil vigente?

Base Legislao da Presidncia da Repblica - Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

O que mudou com o novo Cdigo Civil?

Quais so as principais mudanas no novo Cdigo Civil? O novo Cdigo Civil inclui o reconhecimento de todas as formas de famlia, a proteo de dados digitais, a responsabilidade por danos ambientais e tecnolgicos, e a incluso de normas sobre reproduo assistida e direito digital.

Qual a ltima verso do Cdigo Civil?

O atual Cdigo Civil brasileiro (Lei 10 406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, aps o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.